DANOS MORAIS

     A palavra moral corresponde à lesão de um direito, já a palavra dano, designa-se à tudo aquilo que encontra-se fora da esfera patrimonial, material do indivíduo.

     O ser humano, desde sua concepção com vida, adquire direitos e obrigações asseguradas na ordem Civil, com isso obtém consigo o direito à personalidade (direito à moral, à imagem, ao nome, à hora, entre outros), sendo tais direitos, os não patrimoniais, aqueles que também são irrenunciaveis. 

     Com isso, ocorrendo a violação de tais direitos levando o constrangimento à vítima, haverá sansão (indenização) para tal ato.

     Antes da constituição de 88, o dano moral, como não estava normatizado em um dispositivo legal, não era entendido como um direito reconhecido legalmente. Mais precisamente, após a CF/88, o direito brasileiro veio a considerar o dano moral uma forma ampla onde abrange o ser humano em sua integridade.

     Estando o dispositivo supracitado no art 5°, V da CF/88, onde diz:

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

     Sendo assim, dano moral, é todo sofrimento humano que não é considerado por perda pecuniária, e abrange a reputação da vítima, ou seja, o dano moral não dirige-se à dor em sí, mas nos efeitos causados pela mesma, e o mesmo não busca a atribuição de preço para pagar pela dor, apenas busca meios cabíveis para amenizar o sofrimento da vítima e por fim, sua recuperação.

DO CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO

 ROUBO

 Observe:

      Ao analisarmos o artigo disposto supracitado, podemos perceber que o mesmo possui o verbo subtrair, assim como no furto, porém o que lhe distingue é o simples fato de que no roubo o agente utiliza da violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impeça a resistência da vítima à coisa alheia.  

      Embora o roubo possua a característica de violência em sua composição, na frase "impossibilidade de resistência" percebemos que não precisa haver necessariamente a violência em si para o ato ser qualificado como roubo, podemos ainda expor como um exemplo, o caso do "boa noite, cinderela!" onde a vítima é levada à consumir algo ilícito sem sua consciência e como resultado, o mesmo ao despertar se depara sem seus pertences, este ato caracteriza-se como roubo, porém utilizando da violência imprópria, ou seja, um meio que impossibilita a vítima.

    Considerando algumas modalidades de roubo, existe o roubo impróprio, este, é um "furto" que não deu certo, de inicio tem a subtração da coisa alheia móvel sem a violência, e para o agente assegurar a detenção da coisa ou impunidade do crime, o mesmo age com violência.

EXTORSÃO

     A extorsão, tem como conduta típica constranger a vítima, como por exemplo em um ato de chantagem, onde a primeira nota destrutiva é a imprescindibilidade do comportamento da vítima, pois esta vem a ser "obrigada" a colaborar com o agente, ou seja, na extorsão, o criminoso apenas consegue subtratir a coisa alheia se a vítima colaborar para isso. Por exemplo, no caso de saques em caixas eletrônicos. 

    Como o criminoso não sabe a senha da vítima, ele não vai conseguir pegar o dinheiro se a vítima não cooperar. 

     

Na extorsão, a vitima é forçada a fazer algo que não quer fazer (ou deixar de fazer algo que quer fazer) porque o criminoso a está ameaçando ou porque a está, de alguma forma, violentando. 

    Sendo assim, diante do exposto, o roubo é prescindível a colaboração da vítima, já na extorsão, a colaboração é imprescindível.

DO CRIME DE FURTO

O furto, caracteriza-se por não haver violência ou grave ameaça, o que lhe diferencia do roubo, o  furto, consiste em subtrair uma coisa móvel e alheia, como dispõe o art 155 do CP 

 Uma das elementares do furto é a palavra subtrair, que significa retirar sem o consentimento da vítima, ainda que a mesma tenha consciência da retirada, sendo assim, o predicado da conduta do furto é a coisa, que nada mais é algo palpável, subtraível e passível de apropriação. 

 Um dos requisitos essenciais do furto é que haja intenção especial, que o agente possui o ânimo de assenhoramento definitivo, que este tenha a intenção de apropriação, de ficar com a coisa para si.

 Ao mencionar que a coisa furtada tem como uma de suas características a palavra "palpável" temos uma exceção quanto à ligação clandestina de energia elétrica, conhecida popularmente como "gato", esta enquadra-se no objeto de furto pois trata-se de crime permanente pois possui valor econômico, assim também como a captação de sinal de tv a cabo.

 Vale ressaltar que pessoas não são objetos de furto em momento algum, exceto quando a mesma venha a óbito tornando-se uma "coisa", com isso pode ser objeto de furto, quando considerado valor de utilidade. Exemplo: um cadáver doado a universidade para pesquisas e etc.

FONTES DO DIREITO

A palavra fontes vem do latim (fons, fontis, nascentis). Ao falarmos em fontes do Direito, tratamos da origem, do lugar de onde se "brota" o Direito, ou seja, a formação do Direito. 

Classificação de fontes:

Fontes diretas

Lei: As leis são normas gerais e impressas, são normas escrita, rígida e são encontradas no ordenamento jurídico, tais normais são criadas de acordo com os interesses sociais. 

Costumes: Norma jurídica não escrita, basicamente o costume caracteriza-se por um comportamento aceito pela sociedade.

Fontes indiretas

Doutrina: Conjunto do estudo do Direito, trabalhos sendo aprofundados por estudiosos com o intuito de interpretação das leis e preceitos jurídicos.

Jurisprudência: são conjuntos de decisões proferidas pelos tribunais de justiça em casos concretos, específicos. 

 Outra classificação de fontes:

Fonte material: Refere-se a fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, é a que nasce do poder de legislar, são os fatores sociais que criam o direito.

Fonte Formal: É aquela que está expressamente escrita vindo do poder legislativo, sao aquelas onde encontra-se em dispositivos jurídicos pela qual o Direito se manifesta.

Fonte Histórica: São documentos jurídicos do passado que ainda nos dias de hoje influi em sua aplicabilidade nas legislações

CONCEITO DE DIREITO

  Nosso ordenamento jurídico possui uma complexibilidade na qual muitos não o compreendem, ou até mesmo não possui acesso direto à eles. Independente disso, percebemos também em meio a expressões como "isso é direito", "meu direito foi violado", o juiz reconheceu nosso direito"  utilizadas em nosso cotidiano muitas pessoas tem ciência de tais direitos, expressões que envolvem a noção vulgar a respeito deste fenômeno jurídico. 

 O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa. 

Com tudo, a vida em sociedade seria completamente impossível sem essas normas, leis e regras, e sendo assim, automaticamente acompanhadas de suas punições, sansões que forçam o individuo a seguir tais condutas, pois caso contrario, estas punições o coage se infringir alguma regra. 

  "A justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito." (Rudolf von Ihering)

ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO

  

 Reconhece-se o Direito presente em sociedade desde os tempos remotos, onde homens eram obrigados ao convívio cotidiano por conta de labutas, cada qual com seus interesses e necessidades. Com isso, se fez necessário regras e disciplinas para que regessem a vida em meio a sociedade, essas regras receberam o nome de Direito, o mesmo provém da palavra em latim "Directum" onde conceitua-se: direção, reto, no sentido, o certo, o correto, entre outros... 

 O Direito visa o bem comum da sociedade, provendo a harmonia entre diversas relações sociais, trazendo ordem, certeza, paz, segurança e justiça. O Direito em si, reflete os interesses em comum de toda uma coletividade utilizando uma conduta universal controlada e estabelecida pelo poder legislativo.

 Sem o Direito, a vida social seria impossível, pois em quaisquer dos conflitos que houvessem a lei do mais forte que imperaria sempre tornando assim um verdadeiro caos.